Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq246908
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Apoio Judicial
Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- BA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- CNinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- DÉ garantido o direito de herança.