Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CONSULPLAN 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq246912
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Apoio Judicial
Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.Esta correto o que se afirma em:
- ATodas as afirmativas são verdadeiras.
- BApenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
- CApenas a afirmativa II é falsa.
- DApenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.