Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq246933
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo o Código de Normas do Estado de Minas Gerais, é vedada a recepção e protocolização de cheques, nos Cartórios de Protesto, quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário.Segundo as normas do Banco Central, os motivos que impossibilitam o protocolo são os de números:
- A20, 21, 22, 25 e 30
- B25, 28, 30, 31 e 33
- C20, 25, 28, 30 e 35
- D20, 24, 31, 33 e 35