Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq246948
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- AMediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
- BA lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos.
- CSalvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
- DA moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.