Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq246949
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de
- Areclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- Bconcessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Cconsignação em pagamento.
- Dparcelamento.