Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq246954
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- AA sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.
- BPodem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
- CA sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
- DA aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição