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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CONSULPLAN 2017

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq246960
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que
  1. Aa competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.
  2. Ba competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.
  3. Ca competência para processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.
  4. Da competência para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada, é da Justiça Federal.
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GabaritoB — a competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

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