Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CONSULPLAN 2017
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq246961
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:
- AA suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
- BA transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
- CA citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.
- DA pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.