Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CONSULPLAN 2017
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- qq246963
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito (Lei nº 9.503/97), é correto afirmar que
- Acabe a aplicação da transação penal, prevista na Lei nº 9.099/95, quando o agente estava trafegando em velocidade superior a máxima permitida para a via em 50 km/hora.
- Btrata-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima quando o agente participava de corrida, disputa ou competição.
- Ccabe a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, quando o agente era inabilitado para condução de veículos automotores.
- Dtrata-se de ação penal pública incondicionada, quando o agente era inabilitado.