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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq246964
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:
  1. APara o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.
  2. BCompete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.
  3. CO prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.
  4. DA Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

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