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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CONSULPLAN 2017

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq246979
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:
  1. AO valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.
  2. BCláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.
  3. CO prazo fixado para pagamento e a taxa dos juros, se houver.
  4. DO bem dado em garantia com as suas especificações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.

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