Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq247027
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considere as assertivas a seguir:I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.Estão corretas apenas as assertivas:
- A) I e II.
- BIII e IV.
- CII e III.
- DI e IV.