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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CONSULPLAN 2017

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq247028
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ao Corregedor Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, compete
  1. Areceber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
  2. Binstaurar sindicância ou processo disciplinar com base em reclamações e denúncias de qualquer interessado, ainda que anônimas ou prescritas.
  3. Crequisitar servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, para tarefa especial e prazo certo, para exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, podendo delegar-lhes atribuições nos limites legais.
  4. Dexercer a presidência do Conselho Nacional de Justiça nas ausências e impedimentos de seu Presidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

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