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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CONSULPLAN 2017

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq247033
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:
  1. AProceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
  2. BPraticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.
  3. CTransferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.
  4. DDeixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
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GabaritoC — Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.

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