Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq247043
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da responsabilidade tributária por infrações, é correto afirmar:
- ADe acordo como o princípio da responsabilidade objetiva, a responsabilidade por infração à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, porém a extensão dos efeitos do ato interfere naquela responsabilidade.
- BCerta pessoa jurídica é obrigada a entregar a declaração anual de imposto de renda, mas seu respectivo diretor descumpriu tal obrigação tributária acessória e, por ser o agente da infração, responde pessoalmente perante o Fisco.
- CA entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, todavia não dispensa outras providências por parte do Fisco.
- DO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.