Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq247044
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:
- AInterpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- BRelativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.
- CNa integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.
- DA lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.