Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CONSULPLAN 2017
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq247057
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:
- AA condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.
- BA condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime.
- CA condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão.
- DA condenação definitiva anterior à pena de detenção.