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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CONSULPLAN 2017

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq247059
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa que demonstra hipótese em que o instituto da prevenção NÃO é utilizado para a fixação do foro competente:
  1. AQuando não houver, mesmo no caso de conexão, foro prevalente, por serem os delitos da mesma categoria de jurisdição e tiverem as mesmas penas.
  2. BQuando houver mais de uma Vara para a qual o inquérito possa ser direcionado, porém antes da distribuição, algum juiz pratica ato relevante relacionado ao delito investigado.
  3. CQuando desconhecido o lugar da infração e o réu tiver duas residências.
  4. DQuando for cometido crime permanente no território de duas ou mais comarcas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quando houver mais de uma Vara para a qual o inquérito possa ser direcionado, porém antes da distribuição, algum juiz pratica ato relevante relacionado ao delito investigado.

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