Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CONSULPLAN 2017
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq247081
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:
- AAs cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
- BAs declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
- CA garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.
- DO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.