Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq247085
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser aplicadas
- Aàs crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.
- Bapenas às crianças e aos adolescentes.
- Cexcepcionalmente aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
- Dsomente às crianças e aos adolescentes, mas jamais aos adultos.