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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq247099
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre as Duplicatas e seu protesto, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. APara garantir o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, a duplicata deve ser regularmente protestada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de seu vencimento.
  2. BÉ competente para o protesto das duplicatas, o cartório da praça de pagamento constante do título, ou em sua falta, o do domicílio do sacado.
  3. CPara protesto, as duplicatas de prestação de serviços poderão ser recepcionadas por indicações, desde que apresentado documento comprobatório da prestação dos serviços, conforme dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013.
  4. DAs duplicatas somente poderão ser protestadas por falta de aceite ou por falta de devolução antes do vencimento da obrigação.
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GabaritoC — Para protesto, as duplicatas de prestação de serviços poderão ser recepcionadas por indicações, desde que apresentado documento comprobatório da prestação dos serviços, conforme dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013.

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