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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CONSULPLAN 2017

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq247128
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que tange à falência, marque a opção correta:
  1. ACaso não existam títulos protestados contra o réu, não é possível a decretação de falência.
  2. BCaso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final.
  3. CCaso o autor faça o pedido falimentar de maneira vil, sabendo que o réu não se encontra insolvente, o réu poderá pleitear uma indenização. Entretanto, esta requer processo separado autônomo, cuja competência não é necessariamente do juiz da falência.
  4. DO prazo legal para a defesa em um processo falimentar segue a regra geral do CPC, sendo de 15 dias úteis.
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GabaritoB — Caso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final.

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