Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq247131
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é
- A3 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
- B2 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
- C2 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
- D3 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.