Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq247140
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- DIII e IV.