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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2017

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq247141
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:
  1. AA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.
  2. BA lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
  3. CÉ vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.
  4. DA prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.

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