Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq247142
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
- AA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- BO lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
- CO lançamento rege-se pela lei vigente na data de sua efetivação.
- DA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.