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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPLAN 2017

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq247143
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
  1. AA capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
  2. BA solidariedade comporta o benefício de ordem.
  3. CA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
  4. DA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

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