Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2017

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq247145
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. ACompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  2. BA instituição da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é privativa dos Municípios.
  3. CAs taxas instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal, relacionadas ao exercício do poder de polícia, poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos, caso haja a autorização do Senado Federal.
  4. DCabe à lei ordinária estabelecer, em normas gerais, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Link permanente: /questoes/qq247145