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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2017

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq247146
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:
  1. AÉ possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado
  2. BÉ obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.
  3. CÉ possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.
  4. DÉ efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

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