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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CONSULPLAN 2017

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qq247148
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
  1. Ada decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
  2. Bda decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
  3. Cda sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
  4. Ddo despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

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