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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq247154
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.
  2. BOs administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.
  3. CApós a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DA divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.

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