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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CONSULPLAN 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
qq247162
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação à liquidação e cumprimento de sentença, analise as seguintes assertivas:I. Após o trânsito em julgado e depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, a decisão judicial poderá ser levada a protesto.II. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.III. A multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende do requerimento da parte, não podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado.IV. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é vedado promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.Está correto apenas o que se afirma em:
  1. AI e II.
  2. BI, III e IV.
  3. CII e IV.
  4. DIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

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