Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CONSULPLAN 2017
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq247176
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:
- ANos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
- BNos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.
- CAs cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.
- DA inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.