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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CONSULPLAN 2017

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq247190
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do condomínio edilício, assinale a alterativa correta:
  1. ADepende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.
  2. BA convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, cinquenta por cento das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
  3. CInstitui-se o condomínio edilício por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser constituído por testamento.
  4. DAs partes suscetíveis de utilização independente sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários a quem quer que seja, inclusive os abrigos para veículos, se silente a convenção de condomínio.
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GabaritoA — Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

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