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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq247204
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando o Código de Normas, o princípio geral aplicável tanto à atividade notarial quanto à registral está corretamente descrito em qual alternativa?
  1. APrincípio da fé pública, que assegura autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade.
  2. BPrincípio da reserva de iniciativa, rogação ou instância, que define o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.
  3. CPrincípio da tipicidade, que afirma serem registráveis apenas títulos previstos em lei.
  4. DPrincípio da livre produção documental, que assegura o direito de o interessado conservar seu documento, mesmo que contenha acréscimos, alterações, defeitos ou vícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Princípio da reserva de iniciativa, rogação ou instância, que define o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.

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