Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq247219
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:
- AEnviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
- BNomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.
- CEditar medidas provisórias.
- DConvocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.