Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2017
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq247241
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
À luz do princípio da não afetação, marque a alternativa correta:
- AO regime constitucional atual adota o princípio da não afetação, proibindo a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas situações.
- BA Constituição Federal atual veda a afetação da receita, relativamente às taxas e contribuição de melhoria.
- CO Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de a lei estabelecer a afetação de receita de taxa a determinado órgão, fundo ou despesa públicos.
- DO regime constitucional atual veda a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa.