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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2017

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq247244
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A partir da definição de tributo, é correto afirmar:
  1. AO tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
  2. BA orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.
  3. CAdmite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
  4. DMedida provisória não pode instituir imposto.
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GabaritoB — A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.

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