Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CONSULPLAN 2017
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq247268
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos termos do Código de Proteção do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
- Aquarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Btrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Ccento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Dcento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.