Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — CONSULPLAN 2017
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- qq247299
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Nos termos da Lei nº 4.591/1964, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que NÃO poderá ser:
- Ao proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário.
- Bo construtor .
- Ccorretor de imóveis e o procurador com poderes especiais.
- Do ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.