Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq247498
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
- Apara fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.
- Bum eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.
- Cno âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.
- Da responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.