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Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — CONSULPLAN 2017

Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
Código
qq247635
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RJ
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
  2. BA propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.
  3. CA partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.
  4. DEncerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

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