Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — CONSULPLAN 2017
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq247637
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:
- AQue o ato seja doloso.
- BQue importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
- CQue tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.
- DQue a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.