Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq248248
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
“Caio, servidor público federal, responde por ato de improbidade administrativa, após ordenar a realização de despesa não autorizada em lei e regulamento, o que vem a causar prejuízo ao erário.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que Caio responde
- Aainda que sua conduta tenha sido culposa e que suas contas tenham sido aprovadas pelo órgão de controle interno.
- Bcaso seu comportamento tenha sido doloso ou culposo, porém, somente terá o benefício da transação caso a conduta tenha sido culposa.
- Cainda que sua conduta tenha sido culposa, sendo de competência exclusiva do Ministério Público a propositura da ação de improbidade.
- Dcaso seu comportamento tenha sido doloso, já que os atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.