Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq248356
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de interesse público. Porém, verifica-se que o ato de revogação é celebrado em desconformidade com as exigências legais.” Sobre o caso, é correto afirmar que o ato de revogação
- Anão pode ser revisto, uma vez que já exaurido o objeto do ato revogado.
- Bdeve ser anulado, o que pode ser feito na esfera administrativa ou judicial.
- Cdeve ser convalidado, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação são vinculadas.
- Ddeve ser revogado pela mesma autoridade administrativa que praticou o ato ou por autoridade superior.