Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq248397
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.II. Competência tributária.III. Iniciativa legislativa.Assinale se:
- ANenhuma alternativa estiver correta.
- BEstiverem corretas as alternativas I e II.
- CSomente a alternativa I estiver correta.
- DSomente a alternativa III estiver correta.