Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq248736
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
“André, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, frustrou a licitude de uma licitação.” Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, André está sujeito a
- Aperda dos direitos políticos.
- Bexoneração do cargo efetivo.
- Cproibição de contratar por dez anos.
- Dmulta de até duas vezes o dano ao erário.