Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq248899
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que
- Aa desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.
- Ba autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.
- Ca União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.
- Dé vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.