Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq248900
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse
- Agoza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.
- Bé ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.
- Cpode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.
- Dnão pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.