Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq248945
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
“Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção para obra realizada em sua residência própria.” Sobre a responsabilidade administrativa de Fábio, assinale a afirmativa correta.
  1. AFábio responde administrativamente, salvo se em gozo de licença para o trato de interesses particulares.
  2. BPor configurar crime o ato cometido, resta afastada a responsabilidade administrativa de Fábio, sob pena de bis in idem.
  3. CFábio não responde administrativamente caso os servidores utilizados para os serviços ocupem exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração.
  4. DFábio responde administrativamente, sendo certo que, em sendo verificado dano ao erário, a obrigação de reparar estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Fábio responde administrativamente, sendo certo que, em sendo verificado dano ao erário, a obrigação de reparar estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

Link permanente: /questoes/qq248945